LEI EM VIGORLei 5.091, de 10/12/2025 · Cidade organizada
Combate à pichação
Pichar dá multa e obrigação de limpar. Se for menor, os pais respondem. Grafite autorizado segue liberado.
Linha do tempo
Da ideia à rua
- 27/11/2025Parecer favorável da CCJRelator: José Valdecir de Abreu
- 01/12/2025Aprovado pela Câmara
- 10/12/2025Vira a Lei 5.091Sancionada pelo Prefeito
Outras leis da Cidade organizada