LEI EM VIGORLei 5.064, de 18/11/2025 · Cidade organizada
Fios em ordem nos postes
Fio solto de internet, telefone e TV agora tem dono, prazo e multa.
O que muda pra ti
Em 6 pontos
- Fio solto agora é irregularFio solto, baixo, rompido, abandonado ou sem nome da empresa responsável.
- 10 dias úteis pra arrumarDepois de notificada pela Prefeitura, a empresa tem 10 dias úteis. Se houver perigo, tem que agir na hora.
- Se não arrumar, a Prefeitura tira e cobraO Município pode remover a fiação e mandar a conta pra empresa. O custo não fica com o contribuinte.
- Multa por poste100 VRM por ponto irregular. Se repetir em 12 meses, a multa dobra.
- Cabo sem nome conta como abandonadoToda empresa tem que identificar os seus cabos. Sem identificação, o fio é tratado como abandonado.
- Poste novo, fio no lugar em 10 diasQuando um poste é trocado, as empresas têm 10 dias pra passar os seus fios pro poste novo.
A lei não mexe na rede elétrica. Fio de energia continua sendo responsabilidade da concessionária de energia.
Por que eu propus
Fio solto na rua virou rotina em Canela, com acidente e transtorno pra quem passa a pé ou de carro. O problema é das empresas que penduram os cabos, mas quem pagava a conta era a cidade. Com a lei, cada empresa responde pelo que é seu, com prazo, multa e ressarcimento.
Linha do tempo
Da ideia à rua
- 19/09/2025Projeto apresentadoPLL 20/2025
- 30/10/2025Aprovado pela CâmaraPor unanimidade
- 18/11/2025Vira a Lei 5.064Sancionada pelo Prefeito
- 18/05/2026Fim do prazo pra identificar os cabos180 dias depois da publicação da lei
- 19/11/2026 (ainda vai acontecer)Prazo final das empresasToda a fiação organizada, 1 ano depois da publicação da lei
Outras leis da Cidade organizada