LEI EM VIGORLei 5.004, de 13/05/2025 · Cidade organizada
Fim da abordagem na calçada
Panfleto só na frente da própria loja. Acabou a "filial" usada pra abordar turista na calçada.
Linha do tempo
Da ideia à rua
- 03/04/2025Projeto apresentadoPLL 7/2025
- 13/05/2025Aprovado pela Câmara
- 13/05/2025Vira a Lei 5.004Sancionada pelo Prefeito
Outras leis da Cidade organizada