LEI EM VIGORLei 5.104, de 12/01/2026 · Sociedade
Entidade de Relevante Interesse Público
Entidades sérias, com 3 anos de trabalho, podem receber o título. É honorífico, mas pode ajudar a receber emendas.
Linha do tempo
Da ideia à rua
- 04/12/2025Projeto apresentadoPLL 028/2025
- 17/12/2025Parecer da CCJComissão de Constituição, Justiça e Redação Final
- 22/12/2025Aprovado pela Câmara
- 12/01/2026Vira a Lei 5.104Sancionada pelo Prefeito
Outras leis da Sociedade